Enquete da Câmara

Lorem ipsum dolor sit amet, consetetur sadipscing?


Receba as Novidades


Redes Sociais

A Câmara também está ao seu alcance nas redes sociais.

Redes Sociais

Conteúdo Geral

Funcionamento da Câmara

A maioria dos países do mundo possui três Poderes: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Para manter a ordem é fundamental o equilíbrio os três poderes. No Brasil, existe o Poder Legislativo nos três níveis de governo: federal, estadual e municipal.

O Poder Legislativo Municipal, representado pela Câmara de Vereadores , é aquele que mais se aproxima da verdadeira democracia, em face da proximidade que existe entre os seus componentes e os munícipes. As Câmaras são compostas por Vereadores eleitos pelo povo a fim de decidirem sobre assuntos de interesse do Município. Os Vereadores são os representantes da sociedade e devem ser os porta-vozes dos interesses locais. Dentre as funções da Câmara Municipal, podemos destacar as seguintes:

* Função LEGISLATIVA: é a função preponderante da Câmara e resume-se na atividade de legislar, ou seja, os Vereadores elaboram, discutem e analisam projetos que, após aprovados, se tornam leis municipais, que regulam a administração do Município e a conduta dos munícipes no que se refere aos interesses locais. Esta função é exercida com a participação do Prefeito, que elabora a maioria dos projetos de lei e os envia para a Câmara discutir e analisar.

* Função FISCALIZADORA: no papel de fiscalizar, a Câmara deve investigar se foram observados os princípios da legalidade, moralidade, conveniência, bem como os aspectos da economicidade, operacionalidade e legitimidade, a fim de garantir um governo íntegro, honesto e eficiente , que é o que a sociedade espera. Basicamente os Vereadores fiscalizam o trabalho do Poder Executivo acompanhando a execução e a observância das leis. Já os aspectos financeiros, contábeis e orçamentários são controlados e fiscalizados com o auxílio do Tribunal de Contas.

* Função JULGADORA: a Câmara julga as contas do Município, observando se o Executivo está gastando corretamente o dinheiro que é arrecadado.

* Função DELIBERATIVA: a Câmara organiza seus serviços administrativos, elabora seu Regimento Interno, além de empossar o Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal.

1. Composição:

A Câmara Municipal está em sua Décima Setima Legislatura e atualmente com nove vereadores.
- Adilson Mesch - PP
- Carlos Adriano Krüger - PP
- Douglas Emanuel Marchetti - PP
- Fabricio Dalcastagné - PMDB
- Guilherme Voigt Júnior - PSDB
- Haroldo Fiebes - PMDB
- John Adriano Schwartz - PSD
- Martinho de Souza Filho - PP
- Rubens Borchardt - PT

Os Vereadores se reúnem toda terça-feira para realizar as Sessões Ordinárias, onde são discutidos e votados os Projetos de Lei que, após aprovados, se tornam normas e leis municipais. Além disso, os Vereadores realizam também Sessões Solenes para prestar homenagens e comemorar datas importantes, como Emancipação Política e Fundação do Município, Semana da Pátria, etc.

2. Reuniões:

Quando há necessidade, os Vereadores também se reúnem extraordinariamente, sendo que as Sessões Extraordinárias não são remuneradas. Os Vereadores também se reúnem semanalmente nas Comissões, para estudar projetos e emitir pareceres.

Todas as reuniões são públicas e qualquer cidadão pode comparecer para assisti-las, porém, por questão de ordem, não pode se manifestar. Para qualquer cidadão poder se pronunciar , é preciso que se inscreva antecipadamente junto à Secretaria para utilizar o espaço destinado à Tribuna Livre, onde poderá se manifestar sobre assuntos de interesse coletivo.

3. Organização Interna da Câmara:

A Câmara Municipal se organiza de acordo com as regras constitucionais, da Lei Orgânica do Município e do seu Regimento Interno.

3.1 Mesa Diretora: A Mesa Diretora é responsável pela direção administrativa e financeira do Poder Legislativo. Suas funções e competências estão fixadas no Regimento Interno.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Timbó atualmente está assim composta:

Presidente – Douglas Emanuel Marchetti (PP)
Vice-Presidente – Adilson Mesch (PP)
Secretário – Martinho de Souza Filho (PT)

3.2 Comissões Permanentes: A Câmara Municipal de Timbó possui 3 Comissões Permanentes:

- Comissão de Legislação, Justiça e Redação;
- Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas;
- Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social.

Cabe às Comissões emitirem pareceres sobre matérias submetidas a seu exame, de acordo com a área de atuação de cada uma. As comissões são compostas por três Vereadores, sendo um Presidente, um Relator e um Membro.

3.3 Bancadas Partidárias: Bancada Partidária é o conjunto de Vereadores de um mesmo partido político. A Câmara de Vereadores conta atualmente com quatro bancadas:
PP – 4 membros, PT – 1 membro, PSD - 1 membro, PSDB - 1 membro e PMDB – 2 membros.

4. Secretaria Administrativa:

A Secretaria da Câmara conta com um Diretor Geral, um Assessor Parlamentar Especial, um Analista Legislativo, dois Assessores Parlamentares, um Assessor Jurídico, um Assessor de Comunicação Social, um Advogado, um Contador, um Agente Administrativo, e quatro Estagiários. A Câmara dispõe de um sistema de informatização que controla todo o processo legislativo. Todos os Projetos de Lei e todas as proposições de origem Legislativa são registrados e têm seu andamento acompanhado pelo sistema, sendo aí registrados a entrada, despacho da Presidência, encaminhamento às Comissões Permanentes, discussões e votações, aprovação e envio para sanção (executivo) ou promulgação (legislativo). As indicações e requerimentos e todas as correspondências recebidas e enviadas também são processados nesse sistema, após serem devidamente protocolados. Além do sistema que controla os trâmites legislativos, a Câmara possui também um sistema para folha de pagamento e um software de contabilidade, pois esses serviços também são realizados pela Secretaria.

5. Atribuições:

Como já vimos, ao exercer a função legislativa o Vereador estuda e analisa projetos que podem vir a se tornar leis. Vejamos a seguir, alguns assuntos que são discutidos na Câmara: - tributos de competência municipal (impostos - IPTU, ISS; taxas em razão de utilização de serviços públicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição - irrigação, coleta de lixo); - concessão de isenções ou outros benefícios fiscais; - o orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias; - planos e programas de desenvolvimento do Município; - concessão de auxílios à entidades; - concessão para exploração de serviços públicos; - delimitação do perímetro urbano; - organização e prestação de serviços; - denominação de vias e logradouros públicos; - criação, transformação, extinção e estruturação de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações municipais; - autorização de convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios. Ao analisar essas matérias, os Vereadores precisam observar os interesses da comunidade, pois a finalidade básica da Câmara Municipal é elaborar normas e leis que expressem a opinião das pessoas, uma vez que o vereador é representante do povo para exercer o poder legislativo a nível municipal.

Contudo, infelizmente, não são raras as vezes em que a imprensa veicula notícias relacionadas à escândalos e negociatas, sobretudo na esfera federal, que evidenciam que muitas vezes o interesse individual dos políticos supera o interesse coletivo. Devido a isso, ao longo dos tempos, o Poder Legislativo no Brasil, em todos os níveis, sofre pesada e rigorosa crítica negativa da sociedade. Entretanto, nota-se a pouca participação da sociedade nos trabalhos legislativos, limitando-se os cidadãos, a criticar as decisões quando implicam em aumento ou criação de tributos e aplaudindo quando resultam em algum benefício. Por isso, para assegurar que as leis aprovadas na Câmara expressem realmente os anseios comunitários, é essencial que a população participe e acompanhe a discussão e tramitação dos projetos.

Para mudar a atual situação do Brasil, é preciso que os cidadãos deste país se conscientizem a respeito da importância de acompanhar o processo legislativo, exercendo o direito de cobrar de seus representantes as posturas assumidas em campanha. Porém, para poder cobrar é preciso conhecer e acompanhar as atividades dos políticos.

No âmbito municipal este controle da sociedade é mais fácil, devido à proximidade dos Vereadores e da população. Por isso, aproveite e comece a exercer seus direitos, venha assistir as reuniões, acompanhe e observe a atuação dos Vereadores. Se você não puder freqüentar sempre as sessões da Câmara, em virtude do horário e dos inúmeros compromissos com estudo e trabalho, habitue-se a visitar o site da Câmara. Aqui você poderá verificar as reivindicações apresentadas pelos Vereadores, ler as atas das reuniões, acompanhar o trâmite dos projetos de lei em pauta, além de conhecer um pouco sobre a história do Município e da instalação da Câmara no Município de Timbó.

QUAIS AS FUNÇÕES DO VEREADOR?
O vereador, de maneira geral, é o representante do povo. No exercício desta função, o vereador é o fiscal dos atos do prefeito na administração dos recursos do município expressos no orçamento. O vereador também faz as leis que estão dentro de sua competência, e analisa e aprova as leis que são de competência da prefeitura, do Executivo. Em resumo, o vereador recebe o povo, atende as suas reivindicações e é o mediador entre o povo e o prefeito.

COMO É QUE O VEREADOR FISCALIZA O PREFEITO?
O vereador pode e deve visitar os diversos órgãos da prefeitura, onde toma conhecimento de tudo. Ele pode, ainda, fazer os pedidos de informação ao prefeito por escrito (normalmente por meio de requerimento). O prefeito não pode deixar de responder e tem um prazo de 30 dias. Se ele não responder estará cometendo uma infração político-administrativa e pode ser punido por isso.

COMO É QUE UM VEREADOR FAZ AS LEIS?
Através de uma assessoria, o vereador elabora e redige os projetos, apresentando-os, em seguida, em Plenário. Este projeto é declarado objeto de deliberação pelo presidente e manda abrir o processo. Em seguida, o projeto vai para as diversas comissões da Câmara seguido de votação. Depois disso, o projeto aprovado vai para o prefeito que pode sancioná-lo ou vetá-lo, ou nem um nem outro.

O QUE É UM PROJETO VETADO OU SANCIONADO?
Depois de aprovado na Câmara, o projeto vai ao prefeito que pode vetá-lo, isto é, recusá-lo, ou sancioná-lo, isto é, aceitá-lo como Lei. Se o prefeito não veta ou não sanciona, o projeto é promulgado como Lei pela Câmara dez dias depois. Existem os projetos de resolução e o decreto legislativo: O projeto de resolução serve apenas internamente na Câmara, e o decreto Legislativo serve para prestar homenagens e suspender os efeitos de atos do executivo considerados lesivos ao interesse público.

O QUE É A MESA DIRETORA DA CÂMARA?
A Mesa Diretora da Câmara, como diz o próprio nome, é o órgão de direção do Legislativo. Ela é composta pelo presidente, 1 vice-presidente e 1 secretário. O secretário é, também, o Ordenador de Despesas da Câmara. A Mesa Diretora é quem preside as reuniões e sessões do Legislativo e tem diversas atribuições específicas no Regimento Interno da Casa.
O Regimento Interno é a resolução que regula as funções do vereador, seus direitos e deveres, o processo legislativo, o modo de ser das reuniões e as penalidades ao vereador.

O QUE É TRIBUNA LIVRE?
A Tribuna Livre é a oportunidade que a Câmara oferece aos cidadãos e cidadãs de se manifestarem em Plenário. Qualquer cidadão pode se utilizar da Tribuna da Câmara para fazer a defesa ou manifestação sobre assuntos que não ofendam a moral e os bons costumes e nem atentem contra os poderes constituídos. O uso da Tribuna Livre obedece a uma série de regras fixadas, inclusive um tempo e tema pré-determinados junto à Mesa Diretora da Câmara.

O QUE É UMA COMISSÃO PERMANENTE?
As Comissões Permanentes têm mandato de um ano e analisam todos os projetos de lei. A Câmara de Timbó tem quatro Comissões Permanentes: de Legislação e Justiça e Redação; Economia, Finanças e Fiscalização; Educação, Cultura, Saúde e Bem Estar Social, Desporto e Defesa do Cidadão; e a de Urbanismo, Obras Públicas, Industria, Comércio, Turismo, Agricultura e Meio Ambiente.

O QUE É UMA COMISSÃO TEMPORÁRIA?
A Comissão Temporária é aquela que é nomeada pelo presidente da Câmara, com prazo marcado para cumprir o seu objetivo. Uma Comissão Temporária pode representar a Câmara em determinados eventos e realizar estudo de um assunto importante, verificar fatos e ocorrências notáveis. Pode, ainda, fazer sindicância na suspeita de mau uso de recursos públicos ou violação de leis, investigar denúncias de procedência séria, etc. A Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, por exemplo, é uma Comissão Temporária.

O QUE É UMA CPI?
A Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, tem poder de investigação próprio do judiciário, além de outros previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal. As CPIs são criadas mediante requerimento de um terço dos vereadores para apuração de fato determinado e por prazo certo. Conforme o caso, as conclusões de uma CPI são encaminhadas ao Ministério Público para que se promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores.

UM VEREADOR PODE PERDER O MANDATO?
Pode sim. O vereador pode perder o mandato de duas formas: primeiro, por faltar a mais de dois terços das sessões ordinárias da Câmara no período de um ano; segundo, por usar mal o seu mandato na prática de atos de corrupção e faltar contra o decoro parlamentar, além de outros casos previstos na Lei Orgânica Municipal. Há o caso, também, de o vereador renunciar espontaneamente ao seu mandato.

COMO É FIXADO O SALÁRIO DO VEREADOR?
O recebimento de subsidio pelo vereador esta previsto na Constituição de 1988, no artigo 29, inciso V, esse direito. Daí, veio a emenda constitucional número 1, estabelecendo como limite 75% da remuneração do deputado estadual, respeitando-se 5% da receita real arrecadada pelo município.

O VEREADOR É OBRIGADO A DAR DINHEIRO AO POVO?
Não. O vereador não tem obrigação e nem deve dar dinheiro a ninguém. O dinheiro que ele ganha é fruto do seu trabalho, numa determinada quantia fixada por lei e aprovada em Plenário. Se for de sua vontade, o vereador pode ajudar dando dinheiro em ocasiões de emergência, como faria qualquer cidadão. Dar dinheiro educa mal o povo, pode parecer esmola e o que é pior: pode caracterizar compra de votos, o que é proibido por lei.

O QUE ACONTECERIA SE NÃO HOUVESSE UMA CÂMARA DE VEREADORES?
Para quem gosta de ditadura seria excelente. Haveria uma economia de dinheiro, mas seria um grande prejuízo para a liberdade que assim estaria perdida. Uma Câmara de Vereadores como poder legislativo é a garantia de liberdade de um povo porque os seus representantes são escolhidos e eleitos pelo voto popular, pelo povo. A Câmara Municipal é a célula da democracia. É ela que evita, em primeira instância, o surgimento dos tiranos e dos ditadores.

AS SESSÕES DA CÂMARA SÃO PÚBLICAS?
São públicas e o povo tem todo o direito de comparecer e assistir aos trabalhos dos vereadores em plenário. Afinal, o povo que elegeu os vereadores tem todo o direito de acompanhar o trabalho de seus representantes escolhidos para governar a cidade. Se o povo acompanhasse de perto a todas as sessões, seria um belo exemplo de participação popular.

O QUE É UMA BANCADA DE VEREADORES?
Bancada é o grupamento organizado de vereadores de uma mesma representação partidária, de um mesmo partido. O líder de uma bancada é o seu porta-voz. Os líderes e vice-líderes de uma bancada não podem pertencer à Mesa Diretora da Câmara nos cargos de presidente e de primeiro secretário. Os líderes das bancadas e dos blocos parlamentares são denominados de Colégio de Líderes, onde as decisões são tomadas pela maioria de seus membros. O líder do prefeito, ampliando a resposta à sua pergunta, é o vereador indicado pelo prefeito para representá-lo diretamente no Legislativo. É o porta-voz do executivo na Câmara.

O QUE É A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO?
Lei Orgânica é uma espécie de Constituição Municipal, criada com regras de comportamento para a população da cidade. A Lei Orgânica não pode contrariar as constituições Federal e Estadual e nem as leis federais e municipais.

O QUE É LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL?
O orçamento de uma cidade é constituído de despesa e receita. A receita são os impostos, os empréstimos, as transferências ou o dinheiro que os governos estadual e federal mandam para o município. Despesa é o modo como o município vai gastar essa receita. Todas as Câmaras devem aprovar a chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é a norma para fazer a Lei Orçamentária, contendo as regras e as prioridades na aplicação dos recursos públicos.

O QUE É UM RECESSO PARLAMENTAR?
De 15 de dezembro a 30 de janeiro há uma interrupção nos trabalhos legislativos, isto é, as sessões ordinárias deixam de acontecer. Essa parada consta do Regimento Interno da Câmara, que é a lei que regulamenta o trabalho e as ações dos vereadores.