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30/10/2008 | Vereador requer cópia de contrato de serviços advocatícios prestados ao Município no valor de R$370.000,00

O presidente em exercício, vereador Genésio Slomp, apresentou requerimento nº127 na Casa Legislativa de Timbó, na Reunião Ordinária do dia 20 de outubro do corrente com base nas análises feitas aos empenhos nº. 6761 a 6773, contidos no Relatório de Liquidação de Empenhos do período de 01/12/2007 a 31/12/2007. Estes empenhos estão vinculados ao pagamento por prestação de serviços de natureza jurídica, na defesa dos direitos da Prefeitura Municipal da ação de cobrança para restituição de parte do ICMS não repassado ao Município pelo Estado de Santa Catarina, totalizando a quantia de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), tendo como credor o advogado Carlos Eduardo Serpa de Souza, com o registro na OAB da Seção de Santa Catarina sob nº. 7275, atuante na subseção de Florianópolis.
Desta forma, o vereador Genésio protocolou Requerimento solicitando a cópia do contrato firmado entre a Administração Pública Municipal e este credor que prestou estes respectivos serviços advocatícios assim como cópia do processo de dispensa de licitação deste caso concreto.

De acordo com o vereador Genésio, é lamentável que o município possua 1 advogado concursado, além dos demais em cargo comissionado e ainda faça um contrato, sem licitação, neste valor. “Não podemos aceitar estas coisas em um Município tão evoluído como o nosso” diz o vereador Genésio Slomp”.

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