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24/11/2008 | Prefeito de Timbó Decreta Situação de Emergência

DECRETO no 1408, de 23 de Novembro de 2008.

Declara em situação anormal, caracterizada como “Situação de Emergência” a área do Município afetada por enxurradas ou inundações graduais.

O Prefeito Municipal de Timbó, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 50, inciso XVIII, c/c art. 70, alínea n, da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05 de Abril de 1990, pelo art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Lei Estadual n° 10.925, de 22 de setembro de 1998, e pela Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil; e

CONSIDERANDO QUE:

- a enchente dos principais rios que cortam o território municipal (rios Benedito e dos Cedros), que transbordaram de seu leito natural, desde a madrugada de hoje, tendo-se registrado por volta das 7:00 horas a marca de 07,50 metros acima do nível normal, com crescimento gradativo e ininterrupto, conforme medições de hora em hora feitos pela COMDEC, vem provocando inundações graduais em áreas ribeirinhas e ruas adjacentes em todas as localidades do Município, inclusive com represamento e retorno dos ribeirões Araponguinhas, Clara Doner, Tiroleses, Pomeranos e Quintino, conforme croqui anexo ao presente Decreto;

- como conseqüência deste desastre natural, resultaram os danos humanos, materiais e ambientais e os prejuízos econômicos e sociais constantes do Formulário de Avaliação de Danos, anexo a este Decreto;

- de acordo com a Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC, a intensidade deste desastre foi dimensionada como de nível III;

- concorrem como critérios agravantes da situação de anormalidade, a existência de aproximadamente 200 pessoas desabrigadas, 50 residências particulares inundadas, 04 edificações públicas inundadas, áreas ilhadas e interrupção de tráfego, inclusive nas principais vias de ligações intermunicipais, com alagamento de vias públicas, quedas de barreiras, erosão de estradas e destruição de pontilhões;


DECRETA:


Art. 1º – Fica declarada a existência de situação anormal provocada por desastre e caracterizada como “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA”.

Parágrafo único - Esta situação de anormalidade é válida apenas para às áreas deste Município, comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme prova documental estabelecida pelo Formulário de Avaliação de Danos e pelo Croqui da Área Afetada, anexos a este Decreto.

Art. 2º - Confirma-se a mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil, no âmbito do Município, sob a coordenação da Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC e autoriza-se o desencadeamento do Plano Emergencial de Resposta aos Desastres, após adaptado à situação real desse desastre.

Art. 3º - Autoriza-se a convocação de voluntários, para reforçar as ações de respostas aos desastres, e a realização de campanhas de arrecadação de recursos, junto a comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre.

Parágrafo único - Essas atividades serão coordenadas pela Secretaria Executiva da COMDEC.

Art. 4º - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco eminente:

I - penetrar nas casas, a qualquer hora do dia ou da noite, mesmo sem o consentimento do morador, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação das mesmas;

II - usar da propriedade, inclusive particular, em circunstâncias que possam provocar danos ou prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, instalações, serviços e outros bens públicos ou particulares, assegurando-se ao proprietário indenização ulterior, caso o uso da propriedade provoque danos à mesma.

Parágrafo único - Será responsabilizado o agente da defesa civil ou a autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º - De acordo com o estabelecido no artigo 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, autoriza-se que se dê início a processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastres.

§ 1º - No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2º - Sempre que possível, e comprovada a real necessidade essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem das edificações e de reconstrução das mesmas, em locais seguros, será apoiado pelo poder público e pela comunidade.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, devendo viger por um prazo de quarenta e cinco dias.

§ único - O prazo de vigência deste Decreto pode ser prorrogado até completar um máximo de 180 dias.

MUNICÍPIO DE TIMBÓ, em 23 de novembro de 2008; 138º ano de Fundação; 74º ano de Emancipação Política.


OSCAR SCHNEIDER
Prefeito Timbó - SC


O Decreto no 1408/2008, foi publicado na forma regulamentar.
Timbó, 23 de novembro de 2008.


MÔNICA MANSKE
Assessora Executiva do Gabinete

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