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29/07/2009 | Aumenta o Parcelamento de Débitos Tributários

Os Parlamentares discutiram e votaram favoravelmente o Projeto de Lei Complementar nº 006/2009, que altera o parágrafo 2º do art. 64-A, da Lei Complementar nº 142 de 21 de dezembro de 1998, acrescentado pela Lei Complementar nº 311 de 9 de junho de 2006.
O PLC autoriza o parcelamento de débitos tributários não executados judicialmente e não parcelados anteriormente, por contribuintes pessoas físicas. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 20 UFM’s, sendo assim, o valor da dívida irá definir o número de parcelas. Débitos acima de 7.000,00 UFM’s poderão ser parcelados em até 60 prestações.
A presente proposta legislativa é necessária em razão de inúmeros contribuintes não terem condições de pagar seus débitos, muitas vezes com valores muito elevados, em apenas 15 prestações, e principalmente diante do grande número de contratos de parcelamentos não cumpridos.
O Projeto tem o intuito de beneficiar os contribuintes, bem como ao Município que tem o efetivo interesse de receber os seus créditos.

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