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06/12/2010 | Poder Legislativo Municipal regulamenta Diário Oficial

O Presidente do Poder Legislativo do Município de Timbó, através da Resolução n°1/2010, aderiu ao Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal - CIGA que atende a Lei 2.390 de 26 de novembro de 2008, que institui o Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina como órgão oficial de publicação legal e divulgação dos atos processuais e administrativos do município de Timbó.

Com a adesão ao CIGA, o Diário Oficial dos Municípios passa a substituir as demais formas de publicação, já que a publicação eletrônica atenderá os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-estrutura da chaves públicas Brasileiras.

Para acessar a publicação dos atos oficiais (editais, licitações, extratos de contratos, e afins) do Poder Legislativo do Município de Timbó visitem o site: www.diariomunicipal.sc.gov.br

Dúvidas ou maiores informações podem ser adquiridas na sede da Câmara Municipal, Rua Germano Brandes Sênior, 711 – sala 11, ou pelo telefone 3382-2177.

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