Enquete da Câmara

Lorem ipsum dolor sit amet, consetetur sadipscing?


Receba as Novidades


Redes Sociais

A Câmara também está ao seu alcance nas redes sociais.

Redes Sociais

Conteúdo Geral

Notícias

09/11/2011 | Legislativo aprova lei que Institui normas para a Instalação de Feiras ou Eventos

Notadamente verifica-se especial crescimento das chamadas feiras itinerantes, que são todas aquelas que se instalam, de maneira transitória, nos diversos municípios do Estado, com o objetivo de apenas realizar um evento de venda de algum determinado produto, ou produtos, em um determinado período, sendo que, terminado tal período, deslocam-se para outra localidade.

Desta forma, o Poder Executivo encaminhou ao Legislativo Municipal, o projeto de Lei Complementar nº 13, que Institui normas para a Instalação de Feiras ou Eventos comerciais temporários no município de Timbó e acrescenta ao Código Tributário Municipal, a “taxa de licença para realização de feiras e eventos comerciais temporários”.

Consideram-se feiras ou eventos comerciais, para efeitos desta Lei Complementar, as instalações destinadas à comercialização de produtos industrializados, de vendas a varejo, em espaço unitário ou dividido em “stands” individuais, com a participação de um ou mais comerciantes, cujo funcionamento será em caráter eventual, em período previamente determinado, podendo ocorrer em épocas festivas ou não. Entretanto, fica claro na Lei que esta regulamentação não se aplica às feiras anexas ou realizadas em função de eventos estimulados pelo Município, desde que os produtos, bens e serviços oferecidos na feira se relacionem diretamente com o ramo de atividade do evento.

De acordo com o art. 2º da Lei, a criação da nova taxa denominada “taxa de licença para realização de feiras e eventos comerciais temporários” tem a finalidade de custear as despesas inerentes ao exercício da fiscalização e de todos os atos necessários ao cumprimento das regras estabelecidas pela Lei. O valor estabelecido é de 1.500 UFM (um mil e quinhentas Unidades Fiscais do município de Timbó) para a entidade promotora do evento, e de 150 UFM(cento e cinqüenta Unidades Fiscais do município de Timbó) para cada participante do evento.

A regulamentação desta Lei serve para que o cidadão Timboense possa escolher melhor onde efetuar suas compras, sabendo que todos obedecerão legislação especial, de forma a igualar todos os comerciantes do município, sejam permanentes ou itinerantes, evitando a concorrência desleal.

O conteúdo do Projeto de Lei Complementar nº 13 pode ser acessado na íntegra através do site da Câmara: www.camaratimbo.sc.gov.br/projetos .

Outras Notícias