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24/01/2012 | Legisladores de Timbó se reunem extraordinariamente em Janeiro

No mês de Janeiro de 2012, os Vereadores da Casa Legislativa de Timbó se reuniram extraordinariamente para encerrar a tramitação de alguns Projetos, como o Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2011, que em 2ª discussão e votação foi aprovado.
Após vários estudos realizados por Comissões Parlamentares Especiais para a Reforma da Lei Orgânica Municipal, foi verificado que no início da década de noventa, foi promulgada com bastante competência a Lei Orgânica do Municipio de Timbó , sob o amparo da Constituição Federal.
Ocorre que desta época para cá, a Carta Magna Brasileira já sofreu mais de setenta emendas, algumas das quais modificaram de forma consistente o texto original aprovado em 05 de outubro de 1988.
Desta forma, os Vereadores de Timbó não poderiam deixar que a nossa Lei Maior caísse na inoperância, e na desatualização generalizada, inviabilizando o processo de desenvolvimento político, econômico e social do nosso Município. Foi então que apresentaram a Proposta que adéqua a Lei Orgânica às disposições das Constituições Federal e Estadual e, também, às instruções emanadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Também foram sugeridas alterações quanto a observância da boa técnica legislativa, com a criação de artigos, parágrafos, incisos e alíneas de uns e revogação de outros, bem como a correção gramatical e ortográfica do texto, observando-se conceitos da língua portuguesa e doutrinários, seguindo, assim, as orientações da Lei Complementar Federal nº 95/98.

Ainda em Janeiro, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2011. Trata-se de Projeto de Lei Complementar de iniciativa do Prefeito, que pretende desafetar imóveis do Loteamento Neitzke I descritos no Projeto, do uso de utilidade pública para bens dominicais e realizar permuta de lotes particulares com os proprietários dos Loteamentos Neitzke I e II.

E por fim, foi igualmente aprovado, o Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2012, de autoria da Mesa Diretora, que concede reajuste aos servidores públicos da Câmara Municipal de Timbó.

Dia 1º de fevereiro acontecerá Sessão Solene de Abertura do último período legislativo desta Legislatura, e no dia 07 de fevereiro ocorrerá a primeira Sessão Ordinária de 2012.

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