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14/12/2012 | ANULAÇÃO DE EDITAL DE LICITAÇÃO

ANULAÇÃO DE EDITAL DE LICITAÇÃO
Pregão Presencial nº 03/2012
OBJETO: Anula-se o Processo Licitatório 05/2012, Edital de Pregão Presencial 03/2012, por ilegalidade, por que os serviços de instalação dos aparelhos de ar condicionado tipo “split” objetos da licitação constituem atividade de competência de engenheiro mecânico (Lei nº 6.496/1977 e Art. 15 da Lei 5.194/1966)
, sendo imprescindível a exigência desse profissional nos quadros da empresa licitante, bem como sua inscrição na entidade profissional competente, no caso o CREA e a comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, qualidades e prazos com o objeto da licitação. Não estando essas exigências contempladas no Edital de Pregão Presencial 03/2012 e não havendo tempo hábil para a republicação do Edital com novo prazo de 8 dias úteis antes do término do exercício de 2012, quando os recursos não utilizados do orçamento do Poder Legislativo Municipal devem ser restituídos aos cofres do município – entre os quais aqueles que seriam utilizados na contratação decorrente desta licitação, além de não haver previsão orçamentária para essa despesa no exercício de 2013, anula-se o processo licitatório. Maiores Informações na Câmara Municipal de Timbó, na Rua Germano Brandes Sênior, 711, sala 11, Centro, Timbó (SC), fone (47) 3382-2177, e-mail: administrativo@camaratimbo.sc.gov.br.
Timbó, 14 de Dezembro de 2012.

Wiegold Starke
Presidente

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