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13/11/2013 | Audiência Pública discutirá Lei Orçamentária Anual do Município

A Câmara Municipal de Timbó convida a sociedade civil organizada, com atuação e sede no Município, bem como os demais munícipes a participarem de AUDIÊNCIA PÚBLICA, no âmbito da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, que se realizará no dia 18 de novembro de 2013, com início às 19:30h, no Plenário do Legislativo, à rua Germano Brandes Sênior nº 711 – Sala 11, neste Município.

A audiência, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000) tem por objetivo discutir o Projeto de Lei nº 69/2013, do Poder Executivo, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Timbó, para o exercício de 2014”.

Este é o Projeto de Lei que trata sobre a Lei Orçamentária Anual, também chamada de “orçamento”, que é a norma elaborada pelo Poder Executivo para estabelecer as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. Ou seja, esta Lei irá determinar como o governo vai arrecadar e gastar os recursos públicos.

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