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15/02/2017 | Vereadores de Timbó votam o primeiro projeto de 2017

O Projeto de Lei n.º 01/2017, que fixa para o exercício de 2017 o índice de revisão geral anual que dispõe o art. 37, X da Constituição Federal, regulado pela lei nº 2.822 de 28 de dezembro de 2015, foi colocado em votação na sessão ordinária do dia 14 de fevereiro e aprovado por unanimidade.

A revisão geral anual prevista neste artigo não se aplica aos subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, conforme estabelece o §1°do art. 2° da Lei n° 2.834/16 e o parágrafo único do art. 2° da Lei n° 2.835/16.

http://www.camaratimbo.sc.gov.br/projetos.php

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