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29/08/2017 | Contribuição de melhorias para pavimentação é aprovada no Legislativo de Timbó

Os vereadores de Timbó aprovaram na sessão ordinária do dia 29 de agosto os Projetos de Lei nº 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50 e 51 que autorizada a cobrança de Contribuição de Melhoria para pavimentação das ruas referidas nestes projetos.

O valor da Contribuição de Melhoria terá como limite a despesa realizada com a execução da obra, inclusive de seus termos aditivos e, como limite individual, o acréscimo de valor que a obra resultar para cada imóvel valorizado, conforme disciplina o art. 81 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.

Fica determinado ainda que para que haja a cobrança da Contribuição de Melhoria o Município notificará o contribuinte através de publicação prévia de Edital contendo os seguintes requisitos: I – Memorial descritivo do projeto; II – Orçamento do custo da obra; III - Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição de melhoria; e IV – Delimitação da área beneficiada pela obra com a relação dos imóveis nela compreendidos.

As ruas incluídas neste programa serão: Rua Doutor Pedrinho, Rua Expedicionário Pedro João Silva, Rua Caçador, Rua Saudades, Rua Piratininga, Rua Piauí (trecho II), Rua Carlos Gomes e Rua Botuverá.

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