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08/11/2007 | Promotor da 2ª Vara da comarca de Timbó utiliza a Tribuna do Legislativo

Em atendimento ao requerimento de nº107 de 2007, de autoria do vereador Genésio Slomp, compareceu no dia 06 de novembro à Casa Legislativa, o Promotor de Justiça, Alexandre Daura Serratine, para explanar sobre as matérias de competência da 2ª Promotoria de Justiça cuja atribuição, entre outras, é a defesa da moralidade administrativa.
O Promotor iniciou sua explanação esclarecendo que o Ministério Público é uma entidade autônoma, que não tem subordinação ao Governo do Estado e nem ao Judiciário.
Segundo Serratine, a 2ª Promotoria da Comarca tem atuação nos os procedimentos civis e criminais em trâmite na 2ª Vara. Entretanto, esclareceu que nem todos os procedimentos necessitam da atuação do Ministério Público.

Na oportunidade, Alexandre Serratine explicou aos vereadores a distinção entre as duas Varas da Comarca:
1ª Vara esta relacionada a análise dos atos infracionais, assim como defesa do consumidor, meio ambiente, cidadania e fundações.
2ª Vara atua nas competências do Tribunal de Júri, coordena o combate a sonegação fiscal e improbidade administrativa.

Atualmente estão em trâmite na 2ª Promotoria 514 procedimentos, dentre eles inquéritos policiais, termos circunstanciados, ações civis públicas e processos civis. Além disso, cerca de 12 representações estão sendo apuradas na forma de procedimentos administrativos, que podem ser arquivados ou transformados em inquéritos civis.

De acordo com o Promotor, a 2ª Vara desta Comarca atende em média 108 pessoas do povo todos os meses. Este atendimento é feito através da equipe composta por duas estagiárias e um assistente de promotoria. Para Serratine, “é função primordial do Ministério Público zelar pelos interesses do povo a quem ele representa”.

Alexandre Serratine encerrou sua explanação informando aos vereadores, que também é de sua competência responder pela Promotoria Eleitoral até fevereiro de 2008, quando então haverá nova eleição para esta representação.

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