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14/11/2007 | Consócio Intermunicipal foi tema na Tribuna do Legislativo

O Coordenador do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale, Sr. Valter Conrado de Araújo, compareceu à Casa Legislativa de Timbó, no dia 13 de novembro, em atendimento ao requerimento de nº117 de 2007, de autoria do vereador Genésio Slomp, através do qual foi convidado a explanar sobre o Projeto de Lei Complementar nº11 de 2007, que dispõe sobre o Consórcio Intermunicipal do Médio Vale.

De acordo com Araújo, este Projeto de Lei Complementar pretende adaptar o Consórcio Intermunicipal do Médio Vale ao modelo Consorcial da Lei Federal № 11.107/2005 e instituir Entidade Autárquica Interfederativa.

O Projeto apresenta um breve histórico da evolução dos Consórcios Públicos, mencionando que em meados de 1998 foi constituído o Consórcio Intermunicipal do Médio Vale (inicialmente chamada de Consórcio Intermunicipal da Bacia Hidrográfica do Rio Benedito), com a finalidade de desenvolver serviços e execução de atividades de interesse dos municípios consorciados em conformidade com as diretrizes ambientais.

Este novo modelo de Consórcio Público, além de estar de acordo com a Legislação Federal vigente, permitirá que o Consórcio Intermunicipal do Médio Vale esteja em condições de receber recursos do governo Estadual e Federal e usufrua da imunidade tributária constitucional (art. 150, VI, “a”, e §2º, da CF) e dos privilégios processuais próprios dos Entes Federativos, além de tratamento diferenciado para os seus procedimentos licitatórios.

O Coordenador expôs todo o conteúdo do Projeto, enfatizando sua importância e esclarecendo possiveis dúvidas dos vereadores.

Araújo complementou que, para a contratação de pessoal há a necessidade de realização de Concurso Público, mencionando ainda que a sede jurídica será mantida em Timbó, porém os serviços administrativos serão transferidos para junto da AMMVI em Blumenau.

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