Enquete da Câmara

Lorem ipsum dolor sit amet, consetetur sadipscing?


Receba as Novidades


Redes Sociais

A Câmara também está ao seu alcance nas redes sociais.

Redes Sociais

Conteúdo Geral

Poder Legislativo

O primeiro passo é o protocolo da Secretaria e autuação do Projeto.

Então o Projeto recebe o despacho da Presidência e é enviado à Assessoria Jurídica da Câmara para emissão de parecer. Em seguida, o Projeto é apresentado no expediente da Câmara (divulgado) e distribuído aos Vereadores e, num primeiro momento, encaminhado apenas à Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

Após a Comissão de Legislação, Justiça e Redação apresentar seu parecer, o mesmo é publicado no mural da Câmara e o projeto é então encaminhado para as demais comissões (de mérito), de acordo com o assunto tratado. Quando todas as Comissões apresentarem seu parecer, ou seja, quando o projeto estiver instruído com todos os pareceres necessários, o mesmo está apto a ser posto em pauta na Ordem do Dia.

Quando o projeto é incluído na Ordem do Dia (parte da Sessão destinada às discussões e votações) os relatores das comissões a que o projeto foi destinado apresentam seus pareceres aos demais Vereadores e à platéia que assiste a Sessão. Encerrada a leitura de pareceres, iniciam-se as discussões e debates sobre o projeto em pauta. O projeto pode ser discutido diversas vezes, em várias sessões, antes de ser votado, até que o assunto em pauta seja esclarecido.

Encerradas as discussões, os projetos são postos em votação, geralmente, em dois turnos. Durante as discussões, os Vereadores também podem propor emendas que alterem, acrescentem ou suprimam partes do projeto. As emendas também são distribuídas às Comissões, discutidas e votadas pelos Vereadores e, se forem aprovadas, passam a fazer parte da Redação Final do Projeto.

O resultado das votações é informado ao Poder Executivo e os projetos aprovados são encaminhados para sanção do Prefeito. Se o Prefeito não concordar com o Projeto aprovado, ele tem quinze dias para enviar o Veto à Câmara, justificando as razões que podem ser de ordem legal ou por ferir o interesse público.

Neste caso, a Câmara discute as razões do Veto e o vota, podendo aceita-lo ou rejeita-lo.Em caso de rejeição, o Prefeito é informado do fato e, se em 48 horas o projeto não for sancionado, cabe ao Presidente da Câmara promulgar a lei.

O Presidente da Câmara também pode promulgar as leis sobre as quais o Prefeito não se manifestar, ou seja, não sancionar e nem encaminhar pedido de veto, dentro do prazo de 15 dias, contados do envio para sanção.

Todas as leis sancionadas pelo Prefeito ou promulgadas pelo Presidente da Câmara só passam a gerar efeitos após serem publicadas.